Manifesto de apoio ao Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política de Participação Social
O CONSEA Bahia, criado em 14 de maio de 2003, inicialmente sob o decreto nº 8.524 e instituído pela Lei Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional nº 11.04, de 20 de maio de 2008, onde estão dispostas as diretrizes e bases de funcionamento da Política e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia, integrado ao Sistema Nacional, vem a público apoiar o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social. Com este Decreto o que se objetiva, efetivamente, é dar sistematicidade e organicidade a todo um conjunto de processos de participação cidadã em exercício em todo o território nacional.
Este decreto, ao mesmo tempo, dinamiza um processo de participação cidadã no controle social, proposição, elaboração e construção de politicas públicas, fenômeno este que não anula, não se rivaliza e nem coloca na sombra as prerrogativas do poder legislativo. Ao contrário, plenifica este poder, dado que traz para a mesa dos debates da construção de políticas os anseios, as efetivas necessidades, a dimensão do concreto da vida dos grupos e segmentos, tornando a elaboração das políticas mais adequadas à realidade. Diríamos, assim, que enriquece e complementa o poder legislativo e executivo e não concorre com nenhum deles.
Em decorrência destas reflexões solicitamos – enquanto Conselho – dos nossos deputados(as) e senadores(as), especialmente aqueles da Bahia, que apoiem o Decreto da Política Nacional de Participação Social e que não votem favoravelmente ao decreto legislativo que visa anular a Politica Nacional de Participação Social.
NAIDISON DE QUINTELLA BAPTISTA
Presidente.
