ASA Piauí realiza evento com a temática Lei do Marco Regulatório da Sociedade Civil

Com a proposta de melhor compreender e se adequar as novas regras da lei 13.019/2014 mais conhecida como Marco Regulatório da Sociedade Civil, o Fórum Piauiense de Convivência com o Semiárido – FPCSA também chamado ASA Piauí estará realizando nos dias 06 e 07 de julho, em Teresina, um estudo de capacitação e assessoria sobre a lei. O evento acontece na sede da Obra Kolping Estadual do Piauí e contará com 50 participantes entre representantes legais, equipe de assessoria, técnicos/as das organizações integrantes do FPCSA. A proposta do evento é trazer um estudo e debates para o melhor entendimento da lei que entra em vigor no final de julho. O evento terá a assessoria de Francisco das Chagas Teixeira de Araújo, do setor jurídico da Arquidiocese de Natal, coordenador estadual do SEAPAC do Rio Grande do Norte, e membro integrante da sociedade civil na comissão responsável pela formação da proposta do Marco Regulatório.

O FPCSA conta atualmente com 16 organizações da sociedade Civil que atua em projetos, programas e ações sociais na convivência com o Semiárido. Tem atuação em todos os territórios do Piauí e executa vários projetos de acesso a água, acesso a terra, segurança alimentar, educação contextualizada, geração de renda entre outros. A grande maioria destes projetos sociais tem financiamento de recursos públicos o que tem tornado ao longo dos tempos um desafio para as organizações no tocante a execução dos programas por faltar uma legislação melhor apropriada ao segmento. A Lei 13.019/2014 vem nesta perspectiva de facilitar a parceria entre sociedade civil e órgãos governamentais na execução de ações promoventes de políticas públicas.

As parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil qualificam as políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando o atendimento de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. No entanto, as normas existentes são imprecisas, insuficientes e não deixam claras quais são as regras aplicáveis às parcerias com as organizações. Isso gera um cenário de insegurança jurídica e institucional, tanto para gestores públicos quanto para as organizações. A lei do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tornará essa relação mais segura e amparada em regras consolidadas. Para tanto se faz necessário às organizações estarem afinadas e avaliar quais pontos merecem destaque de estudos. Por isso o FPCSA sentiu a necessidade de um evento desse porte para suas organizações.

Com a entrada em vigor da lei a partir do dia 27 de julho, novos instrumentos permitirão o fomento às Organizações da Sociedade Civil que já desenvolvem atividades de interesse público e a colaboração com o fortalecimento da cidadania. Com uma legislação adequada e com práticas institucionais que valorizem as organizações será possível responder adequadamente às necessidades de uma sociedade civil atuante, que se expandiu e diversificou nas últimas décadas contribuindo coletivamente na conquista de uma melhor qualidade de vida do povo brasileiro.

HISTÓRICO

Em 2010, um grupo de organizações, movimentos e redes se articulou em uma plataforma para um novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil e apontou a necessidade de aprimoramentos nas leis referentes às parcerias com o governo. Em 2011, o Governo Federal criou um Grupo de Trabalho Interministerial para, em conjunto com a sociedade civil, elaborar propostas e análises sobre o tema. O grupo foi coordenado pela Secretaria Geral da Presidência da República e contou com a participação da Casa Civil; Controladoria Geral da União; Advocacia Geral da União; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e de 14 organizações da sociedade civil de representatividade nacional.