Plataforma por um marco regulatório para as organizações da sociedade civil
A ABONG e suas associadas têm como bandeira de luta histórica a criação de um marco legal para as organizações da sociedade civil, tendo inclusive formulado uma proposta de Projeto de Lei que está disponível em nossa página na internet (www.abong.org.br). A formulação de um marco regulatório que torne as relações entre as organizações e o Estado mais claras e transparentes não é uma demanda somente nossa, mas sim de um leque de instituições que enxergam de forma semelhante essa necessidade.
Para aproveitar o momento de debate político colocado pelo período eleitoral, uma articulação de entidades, entre elas a ABONG e a Fundação Esquel, formularam a Plataforma por um Novo Marco Regulatório Para as Organizações da Sociedade Civil. A Plataforma, que pode ser lida aqui, recebeu diversas adesões e foi enviada às(aos) candidatas(os) na última sexta-feira, 10 de setembro. Seu objetivo é colocar a discussão do marco legal para as(aos) candidatas(os) à presidência da República, apresentando à elas(eles) as demandas e reivindicações de um setor tão fundamental para a democracia brasileira.
As associadas à ABONG vêm discutindo sistematicamente a questão da sustentabilidade política e financeira do campo que reúne ONGs e movimentos sociais que lutam por direitos, participação política e pela implantação de um modelo de desenvolvimento social e ambientalmente justo, não calcado no consumo e na exploração de bens naturais.
Grande parte das organizações deste campo enfrentam hoje grandes dificuldades para permanecer existindo. Uma pesquisa feita pela ABONG revela que 92% das suas associadas sofreram um corte de mais de 30% do seu orçamento entre 2004 e 2008, e 42% mais de 50% de redução. Essa situação decorre em parte da saída e/ou diminuição de recursos da cooperação internacional, que exercia até então um papel preponderante no financiamento, inclusive institucional, dessas organizações.
A maior lacuna é justamente por uma legislação que amplie o conceito de interesse público e regulamente o acesso aos fundos públicos com base em critérios transparentes e democráticos. A sua ausência reduz o papel das ONGs à execução de políticas governamentais, em condições extremamente restritivas: regras na administração dos financiamentos similares à da economia de mercado, burocracia e demora no repasse de recursos, ausência de apoio institucional. Favorece ainda o desvio de recursos públicos por governantes que incentivam a criação de organizações fictícias, e acaba manchando a imagem de organizações sérias e comprometidas com a transformação social. Assim, acreditamos que a implementação de um marco regulatório para as organizações da sociedade civil é fundamental para transformar essa situação.
