Agora é lei: alimentação é um direito

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (5) a promulgação da emenda constitucional 64, que inclui a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada na quarta e promulgada pelo Congresso Nacional na quinta-feira (4), depois de duas vitoriosas votações na Câmara dos Deputados e duas no Senado Federal.

A campanha nacional pela inclusão da alimentação na Constituição foi liderada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e teve a participação de entidades civis, movimentos sociais, órgãos públicos e privados, organizações não governamentais, artistas e cidadãos e cidadãs de todo o país.

O ator Marcos Winter, por exemplo, que foi conselheiro do Consea e que hoje faz parte do Movimento Humanos Direitos, enviou mensagem ao conselho celebrando a vitória da campanha. “As nobres e justas causas serão sempre nosso farol, parabéns a todos”, escreveu ele.

Além de Marcos Winter, outros artistas participaram da campanha pela aprovação da PEC, como as atrizes Dira Paes, Bete Mendes, Maria Zilda, Camila Pitanga e Cristina Pereira e os atores Leonardo Vieira, Gilberto Miranda e Eduardo Tornaghi, além do cineasta José Padilha, diretor dos filmes Tropa de Elite e Garapa.

Outra personalidade que apoiou a campanha foi o escritor Ariano Suassuno, professor, dramaturgo, poeta, romancista e imortal da Academia Brasileira de Letras. Um abaixo assinado na página do Consea na Internet colheu mais de 50 mil assinaturas em quatro meses de campanha.

Repercussão – Desde a última quarta-feira o Consea tem recebido diversas mensagens de congratulações pela campanha vitoriosa. Veja algumas dessas manifestações.

“Estamos muito contentes com mais esta conquista do Brasil! Parabéns a todos(as)”, escreveu Cristina Albuquerque, coordenadora do Programa de Sobrevivência e Desenvolvimento Infantil do Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância.

“Com a aprovação desta PEC, entendemos que a nossa luta em defesa do direito humano à alimentação adequada no país, estará fortalecida”, afirmou Marilia Leão, presidente da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (Abrandh).
 
“Acho que esta vitória abre espaço para novos avanços importantes em políticas relevantes para a promoção e proteção do DHAA [Direito Humano à Alimentação Adequada], bem como na esfera da exigibilidade e justiciabilidade [desse direito]”, escreveu Flavio Valente, secretário geral da FIAN Internacional.

“É uma conquista que foi construída a partir da reivindicação das pessoas”, disse Marcelo Montenegro, da ONG ActionAid, na página da entidade na Internet. “A campanha amplificou suas vozes e contribui para que, a partir de hoje, possamos ter o Direito à Alimentação como garantia de todo cidadão”, concluiu ele.   
 
“Esse realmente é um momento de celebração, pois é mais uma conquista na nossa exten