PEC 47 é aprovada em 2? turno e alimentação vira direito constitucional
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui a alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal, foi aprovada nesta quarta-feira (3) em segundo turno, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Foram 376 votos favoráveis, nenhum contrário e 2 abstenções.
Atualmente, a Constituição prevê como direitos sociais (artigo 6º) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
A proposta já havia sido aprovada em 1º turno no início de novembro. Como emenda à Constituição não precisa de sanção do Presidente da República, a PEC Alimentação seguirá direto para promulgação. A previsão é que seja promulgada nesta quinta-feira, em sessão do Congresso Nacional.
A PEC Alimentação é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Como acontece com todas as propostas de emenda à Constituição, a matéria percorreu um longo caminho até ser aprovada nesta quarta-feira em definitivo.
A proposta nasceu no Senado, onde passou por comissões e depois foi votada e aprovada duas vezes pelo plenário, com mais de 3/5 dos votantes. Na Câmara, a mesma coisa – tramitação por comissões, votação e aprovação em dois turnos, com pelo menos 3/5 dos votos.
“Este era um débito que esta Casa tinha com o povo brasileiro há 21 anos”, disse o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional. “Esta Casa, portanto, está de parabéns”, disse ele, que foi bastante saudado pelos seus colegas.
Quem também festejou o resultado foi a deputada Emília Fernandes (PT-RS), uma das maiores defensoras da proposta na Câmara. Vestida com a camiseta da campanha, ela afirmou: “Agora, a alimentação passa a ser um compromisso de Estado, um direito que está acima de partidos, acima de governos e ideologias; agora, a alimentação é um compromisso de todos os entes federativos, a União, os Estados e os Municípios”.
O presidente do Consea, Renato S. Maluf, diz que a aprovação da proposta torna a alimentação uma questão de Estado e não política de um ou outro governo. “Assegurar o direto à alimentação e, com ele, a soberania e a segurança alimentar e nutricional, passa a ser um dever de Estado, e não apenas deste ou daquele governo. Importante dizer que se trata de uma obrigação a ser assumida pelo conjunto da sociedade”, afirmou ele.
Renato também destacou a importância da medida para a construção do Sisan, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. “A ação de Estado se traduz em políticas públicas que, do nosso ponto de vista, devem se concretizar na implementação do Sisan na formulação da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)”, enfatizou.
O presidente do Consea lembra também a obrig
